Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas

 

LEIS ESTADUAIS

Lei Nº 3.322, de 22 de dezembro de 2008

Lei Nº 3.363, de 25 de dezembro de 2008

Decreto Nº 33.939, de 30 de agosto de 2013

2011 Decreto Estadual 31.756-Aprovação Regulamento CGPEPP-Compilado com atualização 2023

2012 Lei Estadual AM 3716 – Altera a Lei n. 3.322_08, que cria o Fundo de PPP

2013 Lei Estadual AM 3879 – Altera a Lei n. 3.322_2008, que cria o Fundo de PPP

2013 Lei Estadual AM 3902 – Altera a Lei n. 3.322_2088, que cria o Fundo de PPP

2021 Decreto Estadual AM 31 de agosto de 2021-Designando composição do Conselho Gestor do PEPPP

2022 Decreto Estadual AM 45.238 – Dispõe sobre MIP e PMI para apresentação de estudos pela Administração Pública Estadual

2023 Decreto Estadual AM 09 de março de 2023-Designar Novos membros e presidência CGPEPPP

2023 Decreto Estadual AM 47.105 de 06 de março de 2023-Altera o Decreto Estadual PPP

LEIS FEDERAIS

1995 Lei 8987 – Concessão e permissão da prestação de serviços públicos

2004 Lei 11.079 – Institui normas gerais licitação e contratação de PPP no âmbito da Administração Pública

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