Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas

 

LEIS ESTADUAIS

2008 Lei Nº 3.322, de 22 de dezembro

2008 Lei Nº 3.363, de 25 de dezembro

2011 Decreto Estadual 31.756-Aprovação Regulamento CGPEPP-Compilado com atualização 2023

2012 Lei Estadual AM 3716 – Altera a Lei n. 3.322_08, que cria o Fundo de PPP

2013 Decreto Nº 33.939, de 30 de agosto

2013 Lei Estadual AM 3879 – Altera a Lei n. 3.322_2008, que cria o Fundo de PPP

2013 Lei Estadual AM 3902 – Altera a Lei n. 3.322_2088, que cria o Fundo de PPP

2021 Decreto Estadual AM 31 de agosto de 2021-Designando composição do Conselho Gestor do PEPPP

2022 Decreto Estadual AM 45.238 – Dispõe sobre MIP e PMI para apresentação de estudos pela Administração Pública Estadual

2022 Lei Estadual AM 6.160-2022 – Alteração da Lei de PEPPP

2023 Decreto Estadual AM 09 de março de 2023-Designar Novos membros e presidência CGPEPPP

2023 Decreto Estadual AM 47.105 de 06 de março de 2023-Altera o Decreto Estadual PPP

LEIS FEDERAIS

1995 Lei 8987 – Concessão e permissão da prestação de serviços públicos

2004 Lei 11.079 – Institui normas gerais licitação e contratação de PPP no âmbito da Administração Pública

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