Ouvidoria
Radar da Transparência
MANUTENÇÃO DE RODOVIAS
O Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Unidade Gestora de Projetos Especiais – UGPE, no uso de suas atribuições legais, assessorada pela Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos – CADA estrutura o projeto de Parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa para a operação, restauração, conservação e manutenção do sistema de rodovias estaduais do estado do Amazonas.
A concessão será composta por 3 (três) lotes, correspondentes, respectivamente, às rodovias estaduais:
- Lote 1 – AM-010;
- Lote 2 – AM-070; e
- Lote 3 – AM-254, AM-352 e AM-363.
O Projeto parte da perspectiva de que as rodovias requerem uma gestão estratégica para o curto, médio e longo para prazo, pois constituem o sistema rodoviário que é um dos principais catalisadores para a continuidade do crescimento econômico, desenvolvimento social, conexão e integração logística, geração de novos negócios e dentre outros benefícios, diretos e indiretos, para a região metropolitana de Manaus e para o Amazonas. Busca-se ainda, proporcionar maior eficiência na gestão, redução de ônus administrativo para o poder público e viabilidade econômico-financeira, alinhada às melhores práticas de mercado.
A iniciativa marca mais um passo no processo de modernização da infraestrutura viária do Estado, com foco na melhoria da trafegabilidade, segurança, mobilidade, sustentabilidade ambiental e fortalecimento da economia regional e reforça um diferencial importante: não haverá cobrança de pedágio aos usuários.
Regulamento da Consulta Pública
Período da Consulta Pública: 12/11/2025 a 11/12/2025 (30 dias)
Link do Formulário de participação: https://forms.office.com/r/FpbUYpaCc2
O Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Unidade Gestora de Projetos Especiais – UGPE, no uso de suas atribuições legais, assessorada pela Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos – CADA, torna público, a realização da Consulta Pública, pelo período de 30 (trinta) dias, com o objetivo de colher sugestões e contribuições para o aprimoramento dos documentos que integram o projeto para Parceria Público-Privada na modalidade Concessão Administrativa para operação, restauração, conservação e manutenção do sistema rodoviário, compreendendo: Lote 1 – AM-010; Lote 2 – AM-070; e Lote 3 – AM-254, AM-352 e AM-363.
A Consulta Pública ocorrerá no período de 12/11/2025 a 11/12/2025 e todas as informações estarão disponibilizadas em ambiente virtual no endereço: https://www.cada.am.gov.br/manutencao-de-rodovias/.
A participação pode ser realizada por meio do preenchimento do formulário eletrônico disponível no link: https://forms.office.com/r/FpbUYpaCc2, por meio do qual deverão ser encaminhados os questionamentos e contribuições ao Projeto.
Após encerramento do período da Consulta Pública, a UGPE com assessoria da CADA, disponibilizará relatório em até 20 dias contendo a análise das contribuições recebidas. Os dados de contato dos participantes não serão divulgados.
INFORMAÇÕES BÁSICAS
Justificativa para a contratação:
A iniciativa visa garantir a operação, restauração, conservação e manutenção do sistema rodoviário estadual, assegurando qualidade, segurança e conforto aos usuários. A parceria público-privada permitirá maior eficiência na gestão, redução de ônus administrativo para o poder público e viabilidade econômico-financeira, alinhada às melhores práticas de mercado.
Conforme a Lei federal nº 11.079/2004 (“Lei de PPPs”), as PPPs são contratos administrativos de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, firmados entre os setores público e privado, nos quais este, mediante pagamento, presta um complexo de serviços àquele.
As PPPs representam vínculos dotados de complexidade: elas caracterizam-se pela possibilidade de aglutinação de serviços e obras sob um mesmo objeto, distinto de contratações públicas tradicionais, nas quais a regra predica a segmentação do objeto contratual em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis.
A conjugação de obras e serviços é prática comum e recomendável em parcerias público-privadas, a fim de assegurar ganhos de escala e a entrega de uma solução única e completa à Administração Pública e à sociedade.
Objeto:
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA para a operação, restauração, conservação e manutenção do SISTEMA RODOVIÁRIO na ÁREA DA CONCESSÃO referente a cada um dos LOTES.
A área da concessão é composta por 3 (três) lotes, correspondentes, respectivamente, às rodovias estaduais AM-010; AM-070; e AM-254, AM-352 e AM-363.
Prazo de duração do contrato:
30 (trinta) anos
Valor estimado:
R$ 5.020.740.746,18 para o Lote 1;
R$ 3.101.471.345,85 para o Lote 2; e
R$ 5.130.495.163,19 para o Lote 3.
Os valores correspondem ao somatório das Contraprestações Públicas Mensais Máximas Referenciais durante todo o prazo da concessão.
Regulamento da Audiência Pública
Aviso: Em razão de circunstâncias de força maior e agenda institucional a audiência publica n 001/2025- CADA foi adiada. E a nova data será comunicada oportunamente.
Link do Formulário de inscrição: https://forms.office.com/r/KvAuwXdHYG
Formulário de Manifestação e Sugestão em Audiência Pública
O Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Unidade Gestora de Projetos Especiais – UGPE, no uso de suas atribuições legais, assessorada pela Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos – CADA, torna público e convida toda a sociedade amazonense e demais interessados para participar da Audiência Pública nº 001/2025 – CADA, de forma presencial, no dia 28/11/2025, às 10h, no Auditório do edifício The Place Business Center, localizado na Rua Belo Horizonte, 19 – Adrianópolis, Manaus-AM, 69057-060, com o objetivo de colher contribuições para o aprimoramento dos documentos que integram o projeto de concessão para operação, restauração, conservação e manutenção de rodovias do Estado do Amazonas, compreendendo: Lote 1 – AM-010; Lote 2 – AM-070; e Lote 3 – AM-254, AM-352 e AM-363.
Os documentos pertinentes ao Projeto estão disponíveis no hotsite da CADA: https://www.cada.am.gov.br/manutencao-de-rodovias/.
A participação é aberta a todos os interessados, sendo garantida a participação verbal e escrita, conforme dispõe o Regulamento da Audiência Pública.
Os interessados em participar da Audiência Pública deverão realizar a sua inscrição previamente por meio do formulário eletrônico específico, até às 13:00 (treze) horas do dia anterior à realização da Audiência, no link: https://forms.office.com/r/KvAuwXdHYG.
A participação presencial estará limitada à capacidade do auditório onde será realizada a Audiência Pública, sendo priorizados os interessados que tenham se inscrito previamente para participação presencial, conforme dispõe o Regulamento da Audiência Pública.
INFORMAÇÕES BÁSICAS
Justificativa para a contratação:
A iniciativa visa garantir a operação, restauração, conservação e manutenção do sistema rodoviário estadual, assegurando qualidade, segurança e conforto aos usuários. A parceria público-privada permitirá maior eficiência na gestão, redução de ônus administrativo para o poder público e viabilidade econômico-financeira, alinhada às melhores práticas de mercado.
Conforme a Lei federal nº 11.079/2004 (“Lei de PPPs”), as PPPs são contratos administrativos de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, firmados entre os setores público e privado, nos quais este, mediante pagamento, presta um complexo de serviços àquele.
As PPPs representam vínculos dotados de complexidade: elas caracterizam-se pela possibilidade de aglutinação de serviços e obras sob um mesmo objeto, distinto de contratações públicas tradicionais, nas quais a regra predica a segmentação do objeto contratual em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis.
A conjugação de obras e serviços é prática comum e recomendável em parcerias público-privadas, a fim de assegurar ganhos de escala e a entrega de uma solução única e completa à Administração Pública e à sociedade.
Objeto:
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA para a operação, restauração, conservação e manutenção do SISTEMA RODOVIÁRIO na ÁREA DA CONCESSÃO referente a cada um dos LOTES.
A área da concessão é composta por 3 (três) lotes, correspondentes, respectivamente, às rodovias estaduais AM-010; AM-070; e AM-254, AM-352 e AM-363.
Prazo de duração do contrato:
30 (trinta) anos
Valor estimado:
R$ 5.020.740.746,18 para o Lote 1;
R$ 3.101.471.345,85 para o Lote 2; e
R$ 5.130.495.163,19 para o Lote 3.
Os valores correspondem ao somatório das Contraprestações Públicas Mensais Máximas Referenciais durante todo o prazo da concessão.
Anexo 2.1 – Programa de Exploração Rodoviária Lote 1
Anexo 2.2 – Programa de Exploração Rodoviária Lote 2
Anexo 2.3 – Programa de Exploração Rodoviária Lote 3
Anexo 3 – Indicadores de Desempenho
Anexo 4 – Diretrizes para Contratação do Verificador Independente
Anexo 6 – Diretrizes para contratação da Garantia de Execução
Anexo 7 – Acordo de Tratamento de Dados Pessoais
Anexo 8 – Modelos e Declarações para Licitações
Anexo 9 – Mecanismo de pagamento da contraprestação pública
Anexo 10 – Caderno de Penalidades